PRAZOS
Prazo para recorrer de multa: onde encontrar e o que acontece se perder a data
Publicado em 7 set 2026 · Atualizado em 8 set 2026 · 6 minO prazo para defesa ou recurso depende da fase do processo e deve ser conferido na notificação. Antes de preparar qualquer documento, identifique a data limite, o órgão responsável e o canal de protocolo.
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