JARI
Recurso à JARI: como funciona a primeira instância administrativa
Publicado em 5 set 2026 · Atualizado em 8 set 2026 · 7 minO recurso à JARI é a primeira instância administrativa após a notificação de penalidade. O pedido deve observar o prazo, o órgão responsável e os requisitos de protocolo indicados para o caso.
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