Termos de Uso
Última atualização: 19/08/2026
1. Serviço
O Multa+ é uma plataforma de organização e acompanhamento de solicitações relacionadas a infrações de trânsito, incluindo coleta de informações, documentos, comunicação, acompanhamento operacional e disponibilização de documentos produzidos no atendimento.
2. Informações do usuário
O usuário é responsável por fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e legíveis. Informações ausentes ou inconsistentes podem impedir ou atrasar a análise.
3. Análise individual
O envio de uma solicitação não representa garantia de cancelamento de penalidade ou de decisão favorável por órgão público. O resultado depende dos fatos, documentos, prazos e decisão da autoridade competente.
4. Pagamento
Valores, escopo e condições do serviço são apresentados antes da contratação. Regras definitivas de cancelamento, reembolso e desistência devem ser revisadas e publicadas antes do início das vendas em produção.
5. Conta e segurança
Credenciais são pessoais. O usuário deve manter seu acesso protegido e comunicar suspeitas de uso indevido.
6. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é descrito no Aviso de Privacidade disponível no site.
7. Identificação do fornecedor
Razão social: [preencher] • CNPJ: [preencher] • Contato: [preencher].