1. Escopo do serviço
O Multa+ organiza informações de autuações de trânsito, permite o envio de documentos, oferece análise administrativa, preparação de defesa ou recurso e orientações de protocolo conforme o caso contratado.
2. Informações fornecidas pelo usuário
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e documentos legíveis. Divergências ou omissões podem exigir complementação e afetar o prazo operacional do atendimento.
3. Preço e pagamento
Casos elegíveis podem receber preço automaticamente conforme regras comerciais internas. Casos que exigem análise prévia recebem valor definido pela equipe administrativa. O preço é apresentado antes da cobrança. O PIX pode possuir desconto específico em relação ao preço-base do cartão.
4. Início da produção
A elaboração da defesa ocorre após a confirmação do pagamento, exceto por atividades de triagem necessárias para avaliar casos que dependam de proposta prévia.
5. Resultado do processo
A contratação não representa garantia de cancelamento da multa, retirada de pontos, arquivamento do processo ou deferimento. A decisão é de competência do órgão público responsável.
6. Prazos e protocolo
O usuário deve observar a data limite indicada na notificação e as orientações disponibilizadas no painel. Quando o protocolo não for executado diretamente pelo Multa+, cabe ao usuário realizar a entrega dentro do prazo e no canal correto.
7. Documentos e motor de preenchimento
As informações cadastradas podem ser reutilizadas pelo sistema para preencher formulários, montar PDFs e organizar o pacote documental. A defesa e a liberação final passam por revisão da equipe administrativa.
8. Cancelamento e reembolso
Pedidos de cancelamento ou reembolso serão avaliados de acordo com o estágio de execução do serviço, o meio de pagamento utilizado e a legislação aplicável ao consumidor.
9. Conta e segurança
O usuário é responsável por manter sua senha em sigilo. O Multa+ poderá bloquear acessos em situações de fraude, uso indevido ou risco à segurança da plataforma.